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Um Desrespeito Diário com As Gestantes e Lactantes

Não é novidade para ninguém que temos uma imensa dificuldade no Brasil em ver assegurados os direitos individuais e coletivos. Quando esses direitos se reportam a uma minoria, fica ainda mais complicado seu cumprimento. Dentro destes direitos atinentes a uma minoria, fica evidenciado no dia-a-dia como as gestantes e lactantes do país não tem seus direitos colocados em prática e, pior, por vezes nem são amparados com o devido cuidado pelo nosso ordenamento.

Um destes direitos das gestantes e lactantes que não são devidamente abarcados pela legislação é o direito de vagas reservadas em estacionamentos de estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados abertos ao público. Em uma primeira análise, pode aparentar um direito supérfluo, com pouca utilização dentro da sociedade, mas olhando de uma forma mais detalhada, é sim um grave desrespeito a uma situação tão especial quanto é o período gestacional e de lactação.
A Lei 10.048/00 trata sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, no caso, idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e lactantes. Esta norma garante a prioridade de atendimento a todos estes e as possíveis sanções ao seu descumprimento. Já a Lei 10.098/00 trata sobre as normas gerais e critérios básicos da acessibilidade das pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida.
Esta última traz no seu Art. 2º, inciso IV, que Pessoa com mobilidade reduzida como “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”. Na mesma norma, vê-se no Art. 7º que “em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção”, sendo complementado pelo parágrafo único ao dizer que “As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”.
Até aqui, vê-se que não há uma determinação clara na legislação para que sejam reservadas vagas para gestantes e lactantes. Esta omissão (acidental ou proposital?) da legislação faz nascer duas correntes: na primeira, há quem acredite de que o direito das gestantes e lactantes em estabelecimentos públicos ou privados abertos ao público, como o caso de Shoppings Centers e supermercados, não é garantido por lei, devendo estas pessoas, caso sintam-se prejudicadas, procurar outro estabelecimento de mesma espécie.
A segunda corrente busca amparo na Lei 13.146/15, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que em seu Art. 3º, inciso IX, que traz a mesma definição de pessoa com mobilidade reduzida da Lei 10098/00. Mas no inciso IV do mesmo artigo traz como definição de barreira “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”. Ora, sendo a gestante e a lactante consideradas pela própria lei como pessoas de mobilidade reduzida e sendo a barreira definida como qualquer obstáculo que limita à liberdade de movimento da pessoa (não apenas o portador de deficiência), logo se conclui que ao não se reservar vagas para a gestante e a lactante, pessoas que pelo próprio estado especial em que se encontram, possuem dificuldades incalculáveis de locomoção e requerem cuidados especiais, está-se impingindo um óbice à sua locomoção.
Vamos colocar um caso prático vivido com o autor recentemente. Chega uma família a um shopping center de grande porte numa sexta-feira, por volta das 19:00. O Shopping está lotado. Não há muitas vagas convencionais disponíveis e as que existem distam da entrada do interior do shopping por volta de 50 a 80 metros. Ao trafegar pelo estacionamento, observa-se que o shopping possui inúmeras vagas de Idosos (garantidas pelo Estatuto do Idoso) e inúmeras para Portadores de Necessidades Especiais com restrição de locomoção, popularmente conhecidos como deficientes físicos. Porém, não há vagas para gestantes ou lactantes. Ao abordar o segurança do shopping, é dado ao motorista a seguinte recomendação: “não há vagas para gestantes. O senhor pode estacionar numa vaga de idoso e deixar o cartão da gestante sobre o painel. Os amarelinhos (fiscais de trânsito) não entram nesta parte do shopping” (sic). Note que a solução dada por um funcionário do estabelecimento, após o reconhecido descaso com as gestantes e lactantes, é de que ela ou seu acompanhante cometam uma infração para poder resolver seu problema (nada mais brasileiro).
O caso acima é somente um dos milhares de exemplos de como não nos preocupamos com a lógica da situação, opinião própria. Vamos pensar um pouco. Num shopping center com diversas lojas para bebês, tanto de vestuário como de mobiliário, diversas lojas para crianças, é de se imaginar que tenhamos um número considerável de gestantes e lactantes visitando o estabelecimento. Então por que não lhes é dado as mesmas garantias de vagas que é dado aos PNE e aos idosos? Será que é pensado por seus administradores que um número menor de gestantes lhes visitará se comparado aos grupos anteriores? Não. A verdade é que somente se garante no Brasil aquilo que claramente está disposto em lei, inclusive com as sanções cabíveis. E o que mais traz espanto é a omissão normativa diante de uma questão como esta, necessitando de uma interpretação para exercício de um direito básico.
Colocando de uma forma mais clara. A gestante e a lactante encontram-se num momento delicado. Requerem-se cuidados especiais a estas pessoas. Elas não podem ser obrigadas a caminhar certas distâncias, não pode efetuar certos esforços, não podem ser levadas a situações extenuantes. Uma resposta que pode ser dada ao caso ocorrido acima é: “deixa a gestante na porta e depois estaciona o veículo”. Será que este raciocínio não é mais uma proa do descaso para com as nossas gestantes e lactantes? Então a solução seria deixar uma gestante sozinha por tempo indeterminado, sem qualquer pessoa para ampará-la em caso de mal súbito, visto a fragilidade de sua situação, porque na nossa visão simplista e utópica a gestante pode fazer “tudo” durante a gravidez? Sim, há gestantes que malham durante os nove meses de gravidez. Mas sim, há portadores de necessidades especiais que sobem o Everest e há idosos que correm maratonas. Não podemos determinar uma situação por um ponto fora da curva. Toda gestante precisa sim de atenção especial.
Infelizmente, uma busca na internet sobre direitos das gestantes, mostra o quão escasso é o rol de direitos normatizados. Pior ainda é a situação das lactantes. Destas, até o direito de amamentar em público querem lhe tirar. Realmente, estamos na contramão do bom senso.


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